Governo Lula impõe sigilos de até 100 anos em processos de liberação de bets
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a restringir o acesso a documentos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas esportivas no Brasil. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo e envolve processos analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Segundo a reportagem, o sigilo atinge documentos apresentados pelas empresas durante os pedidos de autorização, além de pareceres técnicos, notas jurídicas, relatórios de análise e outros registros utilizados pelo governo para conceder licenças às operadoras. Em alguns casos, a restrição pode durar até 100 anos com base na proteção de dados pessoais prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Um dos casos citados envolve a plataforma 1xBet. Jornalistas solicitaram acesso ao processo que autorizou a empresa a atuar no país, mas o Ministério da Fazenda negou o pedido alegando que os documentos contêm informações pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais.
Com a negativa, também ficaram inacessíveis informações sobre a tramitação dos processos, eventuais pendências documentais, a forma de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões exigidas para operação no mercado regulado e a identificação dos beneficiários finais das empresas.
Em resposta, o Ministério da Fazenda argumentou que a anonimização dos documentos demandaria esforço administrativo considerado desproporcional e que a área responsável enfrenta limitações de pessoal. A pasta também afirmou que os processos contêm dados protegidos pela legislação de proteção de dados pessoais.
O caso reacendeu o debate sobre transparência pública e acesso à informação, especialmente em um setor que movimenta bilhões de reais e está sob regulamentação federal desde a aprovação da chamada Lei das Bets.
