Justiça suspende CPI da Cagepa em João Pessoa por falta de competência da Câmara
A Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar supostos despejos de esgoto e efluentes no litoral da capital.
A decisão liminar foi proferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a um mandado de segurança apresentado pelos vereadores Zezinho Botafogo e Fábio Carneiro.
Segundo o magistrado, a Câmara Municipal não possui competência para investigar a gestão administrativa, contratos e planejamento interno da Cagepa, empresa vinculada ao Governo do Estado. A decisão destaca que a fiscalização financeira, contábil e operacional da estatal cabe à Assembleia Legislativa da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Outro argumento utilizado pela Justiça foi a ausência de um fato determinado, requisito constitucional para a instalação de uma CPI. O juiz entendeu que o requerimento aprovado pelos vereadores fazia referências genéricas ao lançamento de esgoto no litoral, sem apontar datas, contratos, locais ou condutas específicas a serem investigadas.
Com a liminar, ficam suspensos todos os atos da comissão, incluindo reuniões, convocações, intimações e solicitações de documentos dirigidas à Cagepa e seus dirigentes. A medida permanecerá em vigor até nova decisão judicial sobre o caso.
A CPI havia sido proposta para apurar denúncias relacionadas ao despejo irregular de esgoto nas praias de João Pessoa, tema que vinha gerando debates entre vereadores e órgãos públicos nos últimos meses.
