CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público. A medida representa mais um avanço na tramitação da proposta, que ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das penalidades mais severas aplicadas administrativamente a magistrados, permitindo que eles deixem o cargo, mas continuem recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A PEC busca substituir esse modelo por punições mais rigorosas, incluindo a possibilidade de perda definitiva do cargo após decisão judicial.
Pelo texto aprovado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continuará responsável por aplicar sanções disciplinares como remoção, disponibilidade e suspensão de magistrados. No entanto, quando houver indícios de infração grave, será necessária a abertura de uma ação específica para que o tribunal competente decida sobre a perda do cargo, garantindo o devido processo legal. Durante esse período, o magistrado poderá ser afastado das funções e ter a remuneração suspensa.
A proposta também busca consolidar, na Constituição, o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou incompatível a aposentadoria compulsória como sanção para magistrados condenados por crimes. Segundo os defensores da PEC, a mudança fortalece o combate à impunidade e evita que servidores punidos continuem recebendo remuneração paga pelos cofres públicos.
Durante a discussão na CCJ, parlamentares favoráveis afirmaram que a alteração atende a uma antiga demanda da sociedade por punições mais efetivas para agentes públicos que cometem infrações graves. Já críticos alertaram para a necessidade de preservar garantias da magistratura, evitando que eventuais punições sejam utilizadas como instrumento de perseguição institucional.
Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial da Câmara. Se o colegiado aprovar o mérito da proposta, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá para promulgação caso não haja necessidade de novas alterações em relação ao texto já aprovado pelo Senado.
