TJPB rejeita recurso e plataforma da PixBet continua fora do ar em todo o Brasil
A Justiça da Paraíba manteve a suspensão nacional das operações da PixBet. Em decisão proferida nesta quinta-feira (16), o juiz convocado Adílson Fabrício, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), negou o recurso apresentado pela empresa e preservou a liminar que impede o funcionamento da plataforma em todo o país.
A suspensão foi determinada inicialmente pelo juiz João Lucas, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, no âmbito de uma Ação Civil Pública. A medida estabelece que a casa de apostas permanecerá fora do ar até comprovar a adoção de mecanismos tecnológicos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes às apostas online, incluindo sistemas robustos de verificação etária.
No recurso, a PixBet alegou que já utiliza biometria facial em conformidade com a legislação federal e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A empresa também sustentou que a decisão de primeira instância extrapolou as exigências legais, invadiu competência do órgão regulador federal e foi proferida por um juízo sem competência para impor uma medida de alcance nacional.
Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que a empresa não demonstrou, de forma suficiente, que os mecanismos adotados são capazes de impedir efetivamente o acesso de menores de idade à plataforma. Segundo a decisão, a proteção integral de crianças e adolescentes deve prevalecer sobre interesses econômicos privados, especialmente diante dos riscos associados às apostas online.
O juiz também destacou que a segurança exigida para esse tipo de serviço vai além da proteção dos dados dos usuários. Para ele, as plataformas precisam garantir, de maneira eficaz, que menores não consigam acessar ou utilizar os serviços de apostas, considerando o potencial de dependência e prejuízos financeiros decorrentes da atividade.
Com a rejeição do recurso, permanece em vigor a suspensão nacional da PixBet. A empresa somente poderá retomar suas operações após comprovar à Justiça que implementou mecanismos eficazes de controle de acesso capazes de impedir a participação de crianças e adolescentes nas apostas esportivas.
