Fux suspende punição do CNJ contra Gabriela Hardt, juíza da Lava Jato
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente, neste domingo (8), a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na Operação Lava Jato, em Curitiba.
A decisão suspende os efeitos da penalidade até o julgamento definitivo de um mandado de segurança apresentado pela defesa da magistrada. Com isso, ficam interrompidos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção.
Um dos principais fundamentos apresentados por Fux é a possibilidade de prescrição do processo administrativo disciplinar. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, mas só instaurou formalmente o procedimento em 7 de junho de 2024.
O intervalo foi de cinco anos, dois meses e 23 dias, ultrapassando o prazo de cinco anos considerado para a prescrição de faltas funcionais.
Fux também questionou a proporcionalidade da punição e destacou que não foram identificadas provas de que Gabriela Hardt tenha participado diretamente das negociações do acordo investigado ou obtido benefício pessoal.
Entenda a punição
Em 4 de agosto de 2026, o plenário do CNJ decidiu aplicar à magistrada a pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A investigação apurou a atuação de Hardt na homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O documento previa a destinação de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para uma fundação privada que seria administrada por integrantes da operação.
A iniciativa tinha como objetivo gerir recursos provenientes de um acordo firmado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos. A proposta foi posteriormente suspensa e anulada pelo STF, e os recursos não chegaram a ser transferidos nos moldes originalmente previstos.
Durante o julgamento no CNJ, o entendimento majoritário foi de que a juíza não adotou as cautelas necessárias ao homologar o acordo, especialmente pela ausência de participação de órgãos públicos interessados na destinação dos valores.
Retorno às atividades
Com a decisão de Fux, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deverá assegurar o retorno de Gabriela Hardt ao exercício da jurisdição, com remuneração integral, após o encerramento de sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
A decisão do ministro é provisória e não representa o cancelamento definitivo da punição aplicada pelo CNJ.
O Conselho deverá prestar informações ao STF no prazo de dez dias. Na sequência, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação antes do julgamento definitivo.
