Fux suspende processos sobre proibição das bets até decisão do STF
O ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). A solicitação foi motivada por decisões judiciais divergentes que vinham permitindo que determinadas empresas continuassem operando no país, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
Na avaliação de Fux, a continuidade de processos em diferentes tribunais poderia provocar insegurança jurídica, com empresas submetidas a tratamentos distintos diante da mesma legislação.
Decisão não significa liberação das apostas
A suspensão não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade da proibição. Na prática, os processos que tramitam nas instâncias inferiores ficarão paralisados até que o Supremo examine a questão.
A controvérsia envolve a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
STF analisará quatro ações
A constitucionalidade da medida é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Os processos estão sob relatoria de Fux e ainda não têm data definida para julgamento.
A decisão individual do ministro também deverá ser submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Durante audiência pública realizada em 3 de novembro, Fux já havia manifestado preocupação com os impactos sociais das apostas on-line e defendido o banimento da atividade.
