PGR pede ao STF suspensão de ações contra proibição das bets em todo o país
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.
O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória que determinou o fim da atividade no país.
Segundo Gonet, a existência de decisões judiciais diferentes sobre a validade da proibição provoca insegurança jurídica e permite que algumas empresas consigam autorização para continuar funcionando, enquanto outras permanecem impedidas.
A PGR defende que os processos sejam suspensos em todo o território nacional até que o STF julgue definitivamente a questão.
Entenda a disputa
A proibição das bets foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em setembro deste ano.
A medida provocou reação de associações ligadas ao setor de apostas, que recorreram ao Supremo. As entidades alegam que a decisão viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Um dos episódios que reforçaram a preocupação da PGR ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Uma decisão autorizou temporariamente a retomada das atividades de três plataformas de apostas, mas a liberação foi posteriormente suspensa pelo presidente do tribunal, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
STF realizou audiência pública
No dia 3 de novembro, o STF promoveu uma audiência pública para discutir os impactos econômicos, sociais e jurídicos da proibição das apostas on-line.
Durante o encontro, representantes do governo defenderam a medida como necessária para combater problemas relacionados ao vício em jogos, ao endividamento das famílias e à saúde pública.
Por outro lado, clubes de futebol e representantes do setor de apostas alertaram para prejuízos financeiros, perda de patrocínios e possíveis consequências para o mercado de trabalho.
O ministro Luiz Fux, relator das ações, conduz a análise da controvérsia. A decisão sobre o pedido de suspensão nacional dos processos caberá ao Supremo.
