Moraes marca para 4 de dezembro julgamento de ações contra a Lei da Dosimetria no STF

Brasil Redação Resumo PB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o dia 4 de dezembro o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise será realizada pelo plenário da Corte.

A legislação estabelece critérios para o cálculo das penas e pode ter impacto nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A sessão será realizada em plenário virtual, com início em 4 de dezembro e encerramento previsto para 15 de dezembro. Nesse formato, os ministros registram os votos eletronicamente, sem necessidade de sessão presencial.

Ao todo, serão analisadas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966, 7967, 7968 e 7969, que contestam a Lei 15.402/2026.

A liberação dos processos ocorreu após uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). Os dois parlamentares defenderam que o STF analisasse a validade da legislação ainda neste ano.

A Lei da Dosimetria foi promulgada em maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma prevê mudanças nos critérios de cálculo das penas e na progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista. A aplicação da lei permanece suspensa até que o Supremo decida sobre sua constitucionalidade.

A decisão do STF poderá definir se as novas regras serão aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

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