Câmara deve votar projeto que regulamenta big techs nesta terça-feira; entenda o que pode mudar
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, no Brasil. A proposta amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e prevê a criação de uma superintendência específica para fiscalizar a concorrência nos mercados digitais.
O projeto de lei 4.675/2025, apresentado pelo governo federal em setembro de 2025, tem como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR). O texto busca impedir práticas consideradas anticompetitivas, ampliar a transparência das plataformas e garantir condições mais equilibradas para empresas que dependem desses serviços.
A votação, entretanto, ainda enfrenta obstáculos. A pauta da Câmara está travada por um projeto do governo que trata da criminalização de determinadas condutas relacionadas às apostas esportivas, as chamadas bets. Para liberar a análise de outras propostas, os deputados precisam votar essa matéria ou o Executivo retirar o regime de urgência.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma reunião de líderes para discutir a pauta. Apesar da expectativa de votação nesta terça, parlamentares avaliam que a falta de consenso pode provocar o adiamento da análise.
O que prevê o projeto?
A principal mudança é a criação de uma estrutura especializada dentro do Cade para acompanhar continuamente o funcionamento dos mercados digitais e estabelecer obrigações para empresas com grande influência sobre o setor.
Pelo texto, poderão ser avaliadas empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou R$ 5 bilhões no Brasil. Esses valores, porém, não determinam automaticamente o enquadramento. O órgão também deverá considerar fatores como poder de mercado, controle de dados e dependência econômica de outras empresas.
Entre as medidas que poderão ser exigidas estão:
- Maior transparência sobre preços, serviços e condições de uso;
- Possibilidade de transferência de dados entre plataformas;
- Interoperabilidade entre serviços de diferentes fornecedores;
- Proibição de favorecer produtos e serviços próprios em prejuízo dos concorrentes;
- Combate à venda casada e a práticas que dificultem a entrada de novas empresas no mercado.
Quais empresas podem ser afetadas?
Entre os grupos que poderão ser submetidos às novas regras estão Alphabet, controladora do Google e YouTube; Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp; ByteDance, dona do TikTok; além de Amazon, Apple e Microsoft.
A aplicação das obrigações dependerá de avaliação específica do Cade sobre a relevância e a influência de cada empresa no mercado digital.
Projeto não trata de censura ou conteúdo nas redes
Um dos pontos importantes da proposta é que o texto não estabelece regras para controlar ou moderar conteúdos publicados nas redes sociais.
O foco é a concorrência econômica, com medidas para evitar que grandes plataformas utilizem sua posição dominante para prejudicar empresas menores, restringir a atuação de concorrentes ou limitar as opções dos consumidores.
Segundo estimativa da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o aumento da concorrência nos mercados digitais poderá gerar benefícios de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.
Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisará passar pela análise do Senado Federal.