Estados e municípios criticam mudanças em projeto de lei que altera o Simples Nacional
Representantes dos estados e municípios reagiram com preocupação às mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe alterações nas regras do Simples Nacional. As entidades alegam que a proposta poderá provocar perdas bilionárias na arrecadação e comprometer a prestação de serviços públicos essenciais.
Em nota conjunta divulgada nesta sexta-feira (12), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmaram que as mudanças podem retirar cerca de R$ 21 bilhões por ano dos cofres estaduais e municipais.
O principal ponto de preocupação é a ampliação dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional. Atualmente, empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões podem aderir ao regime simplificado. O projeto prevê a elevação desse teto, permitindo que mais empresas permaneçam no sistema tributário favorecido.
Governadores e prefeitos argumentam que a medida reduzirá a arrecadação de tributos como ICMS e ISS, que são fundamentais para financiar áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Estudos apresentados por representantes dos estados apontam que as perdas podem variar entre R$ 14,5 bilhões e R$ 30 bilhões por ano, dependendo do modelo aprovado pelo Congresso.
Por outro lado, defensores da proposta afirmam que a atualização dos limites é necessária para corrigir a defasagem acumulada nos últimos anos e evitar que empresas em crescimento sejam obrigadas a migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos. O texto também prevê mecanismos de transição para reduzir impactos sobre os negócios que ultrapassarem os novos limites.
A discussão ocorre em meio ao avanço da reforma tributária e às negociações entre Congresso Nacional, governo federal, estados e municípios. As entidades municipalistas e estaduais defendem que qualquer mudança no Simples Nacional seja acompanhada de mecanismos de compensação financeira para evitar prejuízos aos entes federativos.
O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados e deve continuar gerando debates sobre o equilíbrio entre o incentivo às micro e pequenas empresas e a preservação das receitas públicas.
