Anvisa revoga proibição e libera venda de medicamentos pela Shopee
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a comercialização de medicamentos na plataforma Shopee, autorizando que farmácias e drogarias regularmente licenciadas passem a vender remédios por meio do marketplace. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e adequa a regulamentação da agência à Lei nº 15.357/2026.
Com a mudança, apenas estabelecimentos devidamente registrados e autorizados pelos órgãos competentes poderão ofertar medicamentos na plataforma. A Shopee continua obrigada a cumprir toda a legislação sanitária, enquanto a Anvisa manterá a fiscalização sobre anúncios e vendas realizadas no ambiente digital.
A autorização não significa que qualquer vendedor poderá comercializar remédios. A responsabilidade pela venda permanece com as farmácias e drogarias licenciadas, que devem seguir as normas de armazenamento, dispensação, transporte e, quando necessário, exigir receita médica para medicamentos sujeitos a controle especial. Produtos irregulares, sem registro ou com promessas terapêuticas enganosas continuam proibidos e podem ser retirados da plataforma.
A decisão ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, sancionada em março deste ano, que passou a permitir que farmácias utilizem plataformas de comércio eletrônico para vendas, logística e entrega de medicamentos. A mesma legislação também autorizou a instalação de farmácias em supermercados, desde que funcionem em espaço exclusivo e com a presença de farmacêutico durante todo o horário de atendimento.
Segundo a Anvisa, a abertura do marketplace não altera as exigências sanitárias já existentes. A agência afirma que continuará monitorando o comércio eletrônico e poderá determinar a remoção de anúncios irregulares, apreender produtos e aplicar sanções em casos de descumprimento das normas.
