Procurador do MPF defende rigor contra prédios que descumpriram a Lei do Gabarito na Paraíba
O procurador do Ministério Público Federal (MPF), João Raphael, defendeu que não haja tolerância com prédios que tenham infringido a Lei do Gabarito, legislação que estabelece limites para a altura das edificações na faixa litorânea da Paraíba.
A declaração foi dada nesta terça-feira (17), durante entrevista à imprensa, na qual o representante do MPF abordou a necessidade de cumprimento das normas que regulamentam as construções na região.
A Lei do Gabarito tem como objetivo preservar as características da paisagem litorânea, estabelecendo restrições à altura dos edifícios próximos à orla.
A discussão sobre o cumprimento da legislação envolve construções que ultrapassaram os limites permitidos e a possibilidade de responsabilização dos envolvidos, além das medidas que poderão ser adotadas em relação aos imóveis irregulares.
A posição apresentada pelo procurador reforça a defesa do cumprimento da legislação urbanística e ambiental, sem concessões para edificações que tenham desrespeitado as regras estabelecidas.
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