STF retoma trabalhos nesta segunda-feira com pauta polêmica e expectativa sobre Código de Ética

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades do segundo semestre jurídico nesta segunda-feira (3), após o término do recesso do mês de julho. A sessão de reabertura, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, marca o início de uma etapa decisiva para o tribunal, marcada pelo julgamento de pautas de forte impacto econômico e social, além da discussão de um inédito Código de Ética para os integrantes do STF.

Primeiros temas em análise e agenda de agosto

Na sessão plenária de abertura, o tribunal dá início às deliberações com ações relativas a direitos constitucionais e administração pública. Entre os primeiros itens da pauta estão:

• Isenção tributária para Pessoas com Deficiência (PCDs): Discussão sobre restrições na concessão de benefícios fiscais
• Lei Maria da Penha: Análise sobre a extensão da lei para casos de agressão fora do âmbito familiar ou afeto interpessoal direto
• Nepotismo em cargos políticos: Validade da vedação ao nepotismo para nomeações de caráter político em governos locais e federais

Ao longo de agosto, outros temas com forte apelo econômico e institucional devem entrar no radar do plenário:

• "Uberização" das Relações de Trabalho: Definição da existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas/entregadores e plataformas digitais
• Mandato-tampão no Rio de Janeiro: Definição do modelo de escolha de governador em caso de vacância (eleição direta ou via Assembleia Legislativa)
• Mineração em Terras Indígenas:  Regras e constitucionalidade da exploração mineral em territórios demarcados
• Moratória da Soja & Fretamento por App: Regulações no agronegócio e exigências estaduais para transporte de passageiros

Julgamentos de repercussão política no radar

O Supremo também guarda expectativa quanto à marcação do julgamento de ações de grande apelo político:

• Lei da Dosimetria: Análise da constitucionalidade das regras que alteraram a aplicação e redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 2023
• Lei da Ficha Limpa: Questionamentos sobre as mudanças promovidas pelo Congresso no cálculo do período de inelegibilidade de candidatos políticos

Código de Ética e Reforma do Judiciário

Além das decisões jurisdicionais, ganha destaque na gestão de Edson Fachin a elaboração de um Código de Ética para os ministros do STF, cuja relatoria está sob a responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. O texto busca estabelecer parâmetros claros de conduta, transparência sobre agendas de compromissos corporativos e regramento contra conflitos de interesse. 

Paralelamente, o tribunal trabalha no desenvolvimento de propostas para a modernização do Poder Judiciário, focadas em inteligência artificial e redução do tempo médio de tramitação de processos em âmbito nacional.