Lei proíbe propaganda de bets em espaços públicos de João Pessoa e prevê multas
João Pessoa passou a contar com uma lei que proíbe a veiculação de propagandas de casas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets, em espaços públicos e em estruturas que dependam de autorização do poder público municipal. A Lei Ordinária nº 2.073, de 17 de setembro de 2026, é de autoria do vereador Guguinha Movv Jampa e foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal.
A legislação estabelece restrições à publicidade de plataformas de apostas em equipamentos e mobiliários urbanos, incluindo outdoors, painéis de LED, pontos de ônibus, praças públicas, relógios urbanos, muros e estruturas semelhantes que necessitem de autorização municipal para exploração publicitária.
A proibição também abrange eventos esportivos, culturais, educativos e de lazer patrocinados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal. Uniformes e materiais esportivos ou escolares utilizados em programas, projetos e instituições públicas também não poderão exibir anúncios dessas plataformas.
Lei prevê multas e cassação de alvarás
O texto estabelece penalidades para os responsáveis pelo descumprimento das regras. A primeira medida prevista é a notificação para retirada da publicidade irregular.
A norma também prevê multa de 500 Unidades Fiscais de Referência de João Pessoa (UFIR-JP) por peça publicitária, com valor dobrado em caso de reincidência. Se a irregularidade persistir, poderá ocorrer a suspensão da licença municipal para exploração publicitária.
Em caso de novas infrações após a suspensão, a legislação prevê a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento responsável.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Recursos das multas terão destinação social
A lei determina que os valores arrecadados com as multas sejam destinados a fundos municipais ligados à saúde, educação, direitos da criança e do adolescente, direitos difusos e proteção da pessoa idosa.
O texto também prevê a utilização de parte dos recursos em campanhas educativas sobre os riscos do vício em jogos e em ações de assistência e tratamento para pessoas afetadas pela dependência em apostas.
A medida busca restringir a exposição da publicidade de bets em espaços e atividades vinculados ao poder público municipal de João Pessoa.
