Redução da maioridade penal: líder do PT defende 16 anos para crimes hediondos; oposição quer 14 anos
O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força no Senado Federal nesta quinta-feira (15), com a apresentação de propostas distintas por parlamentares do PT e da oposição. Enquanto o líder petista na Casa, Camilo Santana (PT-CE), articula a redução da idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, a oposição defende uma mudança mais ampla, com possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinadas situações.
As iniciativas estão relacionadas à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e ampliam as divergências políticas em torno das medidas de combate à criminalidade no país.
Proposta do PT enfrenta resistência interna
A iniciativa de Camilo Santana prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio, que é o roubo seguido de morte.
A proposta, no entanto, enfrenta resistência dentro do próprio PT. Parte dos senadores defende a aprovação da PEC da Segurança Pública sem alterações, para evitar atrasos na tramitação e impedir que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.
A divergência também envolve o posicionamento histórico do partido, tradicionalmente contrário à redução da maioridade penal. A articulação de Camilo Santana busca apresentar uma alternativa à proposta da oposição, mas ainda não conta com consenso entre os parlamentares petistas.
Oposição quer redução para 14 anos em casos específicos
A proposta articulada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e prevê a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos específicos.
Entre as situações previstas estão crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A proposta conta com o apoio de parlamentares ligados ao PL e ao senador Flávio Bolsonaro.
A iniciativa busca incluir a mudança na PEC da Segurança Pública, ampliando o alcance da discussão para além dos crimes considerados hediondos.
O que diz a legislação atual?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente como adultos, ficando sujeitos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas para atos infracionais.
Para alterar a idade estabelecida pela Constituição, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada turno.
Discussão segue no Congresso
As propostas ainda enfrentam divergências políticas e jurídicas. Enquanto seus defensores argumentam que a mudança pode ampliar a responsabilização por crimes graves, os críticos da redução questionam seus possíveis efeitos e defendem outras estratégias de prevenção à violência e de fortalecimento da segurança pública.
O debate ocorre em meio à análise da PEC da Segurança Pública pelo Senado, que busca estabelecer novas regras para a atuação conjunta das forças de segurança e a coordenação das políticas públicas do setor.
Até o momento, a redução da maioridade penal não integra o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Sua eventual inclusão depende da tramitação e da votação das propostas apresentadas pelos parlamentares.
