PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da chamada Lei da Dosimetria, norma que permite a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O documento foi enviado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da legislação.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma alterou critérios de execução penal e pode beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo participantes dos atos de 8 de janeiro.
No parecer, Gonet argumentou que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por produzir efeitos favoráveis a determinados condenados. Segundo a manifestação da PGR, a norma não individualiza beneficiários nem se restringe formalmente aos fatos de 8 de janeiro, possuindo caráter geral e abstrato.
A legislação está atualmente com sua aplicação suspensa por decisão cautelar de Moraes, que determinou a paralisação dos efeitos da norma até que o STF analise definitivamente as ações apresentadas por partidos políticos e entidades que contestam sua validade.
Com a manifestação da PGR, o processo avança para as próximas etapas de análise no Supremo, que decidirá se mantém ou revoga a suspensão e, posteriormente, julgará o mérito da constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
