O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, nesta quinta-feira (10), as contas da Câmara Municipal de João Pessoa referentes ao exercício financeiro de 2022 (Processo 03065/23).

A decisão determinou a devolução de R$ 1,35 milhão aos cofres públicos, valor que deverá ser pago, de forma solidária, pelo presidente da Casa, Dinho Dowsley, e por outros 16 vereadores, devido ao recebimento irregular de subsídios.

A análise das contas foi conduzida pelo conselheiro Antônio Gomes, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O órgão identificou o pagamento indevido de remunerações com base na Lei 14.427/2022, aprovada e promulgada pelo Legislativo em 2022, mas considerada inconstitucional por violar regras estabelecidas na Constituição Federal.

A lei havia sido aprovada em 2020, mas foi barrada na Justiça e promulgada dois anos depois, o que, segundo o TCE-PB, compromete sua validade legal para aplicação retroativa.

O julgamento ocorreu após voto-vista do conselheiro Nominando Diniz que entendeu pela regularidade dessas contas. Ele entendeu que o texto promulgado em 2022 é o mesmo aprovado no final de 2020, sem alterações e cumprindo a Constituição, mas foi voto vencido.

A todos está concedido o prazo de 60 dias para devolução de cada quantia ao erário municipal, sob pena de cobrança executiva. Mas ainda cabe recurso dessa decisão.

Resposta da Câmara

Em nota ao Conversa Política, a assessoria da Câmara negou irregularidades praticados pelo presidente da Casa, Dinho Dowsley, na tramitação do projeto aprovado em 2020 e convertido em lei 2022.

"Durante o mandato de presidente do vereador Valdir José Dowsley, a Câmara Municipal apenas cumpriu uma lei válida e vigente, a qual foi sancionada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa após a revogação de decisão judicial que havia determinado a suspensão da sanção da referida lei", destaca a nota, confirmando que vai recorrer da decisão.

Fonte: Jornal da Paraíba

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