Os empresários do setor de bares e restaurantes da Paraíba estão contestando a nova lei estadual, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), que determina o repasse total do couvert artístico aos artistas que se apresentam nos estabelecimentos e ameaçam paralisar a contratação dos profissionais. O projeto foi sancionado no dia 7 de abril pelo governador João Azevêdo (PSB).

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Paraíba alega que, se a arrecadação for integralmente repassada, os empreendimentos terão um déficit financeiro para realizar a própria contratação dos artistas. Por isso, o advogado Rinaldo Mouzalas, que representa a Abrasel no estado, disse que vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Paraíba para suspender a lei.

“A Abrasel entende que a lei é inconstitucional, no sentido formal, porque a discussão diz respeito ao direito civil e ao direito do trabalho. E a competência privativa para legislar sobre essas questões é da União, e não do Estado. E, no outro aspecto, a Abrasel também acha que houve a violação do artigo 170, que garanta a livre iniciativa. Porque voltar todo o cachê para os artistas inviabiliza a própria contratação dos artistas. As empresas têm custos internos, responsabilidades tributárias, têm despesas outras que precisam ser cobertas. E se o cachê for completamente repassado para os artistas, inviabiliza a realização de shows dentro de estabelecimentos como bares e restaurantes. Então, até amanhã a Abrasel ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em que inclusive pedirá, em forma de liminar, a suspensão imediata dos efeitos da lei estadual” pontuou Rinaldo.

O advogado afirmou que a Associação defende a política antiga, onde o bar decide o cachê que será pago ao contratado, com base na média do mercado. “Abrasel deseja que ela possa livremente pactuar com os artistas pagando efetivamente o preço que é praticado no mercado, assim, livremente pactuado, compreendendo que não cabe ao Estado se intrometer numa relação particular. É como você ter uma empresa que presta um serviço e está o estado da Paraíba dizendo quanto é que você deve cobrar pelo seu serviço”, explicou.

O outro lado da história

A autora da lei, a deputada Cida Ramos rebateu a tese da equipe jurídica da Abrasel de que a legislação é incostitucional. No seu entendimento, o projeto apenas restabelece o direito dos artistas na Paraíba e não pode entrar nos custos da empresa. Além disso, avaliou como “indimissível” que os bares e restaurantes arrecadem bem com o couvert e repasse menos de 50% do faturamento para os profissionais.

“A lei é constitucional sim, porque ela não interfere em estabelecimento nenhum. Ela restabelece a proteção e os direitos dos artistas. É couvert para apresentação artística e o recurso vai para o artista. (…) O couvert artístico ele não pode entrar na planilha de custos do estabelecimento como é como é para custeio das atividades do estabelecimento. Até porque não deve ser. É inadimissível que um estabelecimento recolha três mil de couvert e queira pagar R$150, R$200 a um artista. Essa relação ela está fora de ordem, está precarizada e cabe sim ao legislativo, legislar sobre isso. O que não pode, e o que não deve ter é esse tipo de chantagem”, criticou Cida se referindo a ameça dos bares de suspender a contratação dos artistas.

Em nota, a Abrasel entendeu que “a medida foi aprovada sem escuta prévia de todas as partes envolvidas — nem os empresários, nem os músicos foram consultados de forma ampla ou oficial”. No entanto, Cida garantiu que a proposta foi amplamente discutida com as categorias envolvidas no debate e convocou uma audiência pública para a próxima segunda-feira (19).

“Eu já fiz uma reunião com a Abrasel e com os artistas semana passada. Essa semana, segunda-feira, estou convocando uma audiência pública. Eu quero demais a presença da Abrasel, de Thâmara [presidente da Abrasel na Paraíba], o convite já está feito. É uma audiência pública que não conta só comigo, do deputado Félix Araújo, de Cicinho, que é artista também. Foi convocada por nós três, pelos músicos. Então, assim, nós queremos debater, queremos discutir. Não tem a condição de um músico não poder pagar uma conta de luz, não poder ter uma filha na escola, porque a apresentação dele é destinada para outros fins”, concluiu a deputada.

Fonte: MaisPB

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