O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, encaminhou nesta segunda-feira (27) um pedido de adiamento do julgamento da ação que questiona a lei municipal que flexibilizou a altura máxima dos prédios na Orla de João Pessoa. O caso está sob análise do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e tem previsão de ser retomado nesta quarta-feira (29).

De acordo com o documento enviado ao relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, o procurador informou que não poderá comparecer à sessão, pois participará da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, em Brasília. O pedido foi protocolado em caráter de urgência, mas o relator ainda não se manifestou sobre o adiamento.

A discussão sobre a constitucionalidade da norma municipal havia sido interrompida no dia 15 de outubro, quando o desembargador Onaldo Rocha de Queiroga apresentou pedido de vista. Na ocasião, o relator Carlos Beltrão já havia votado pela inconstitucionalidade da lei, defendendo que o poder público não deve se adaptar a irregularidades urbanísticas ou ambientais.

“Não se mostra verossímil que um particular exerça o direito de construção em desacordo com as normas e, depois, o Poder Público precise se adaptar às irregularidades, ainda mais em desconformidade com as leis ambientais que protegem a Orla de João Pessoa”, afirmou Beltrão em seu voto.

Fonte: WSCOM

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