Após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reverter a inconstitucionalidade da Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS), em julgamento nesta quarta-feira (21), a prefeitura de João Pessoa vai voltar a emitir alvarás para construção e habitação de prédios na cidade, com exceção da região da orla. As informações foram confirmadas à TV Cabo Branco pela Secretaria de Planejamento (Seplan-JP).

De acordo com a Seplan-JP, todos os serviços que usem a LUOS podem retornar após sofrerem interrupção já na quinta-feira (22). A interrupção da concessão desses alvarás e outros serviços referentes a LUOS aconteceu porque, em dezembro de 2025, o TJ havia declarado inconstitucional a lei do uso de solo. Os desembargadores consideraram a existência de vícios formais e materiais, e derrubaram a legislação.

A derrubada em dezembro do ano passado aconteceu de maneira integral na regulamentação, inclusive em um artigo que modificava o entendimento da Lei do Gabarito, que fixa a altura máxima dos prédios na orla.

O novo julgamento do Tribunal de Justiça, motivado por um recurso após a decisão anterior, no entanto, só manteve o artigo como inconstitucional e liberou o restante da lei.

Trabalhadores e representantes da construção civil protestaram contra a decisão. Eles argumentam que os empreendimentos erguidos longe do limite de proteção também são afetados pela derrubada da lei.

Fonte: G1

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