A Prefeitura de João Pessoa vai realizar, na próxima sexta-feira (27), uma audiência pública para discutir as regras de altura de prédios na orla da Capital. O encontro acontece às 8h30, na Estação Cabo Branco, no bairro Altiplano.

O debate será centrado no art. 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que trata dos limites de construção na faixa de até 500 metros da orla, conhecida como “Lei do Gabarito”.

A proposta é ouvir a população, especialistas e entidades para aprimorar a aplicação da norma e garantir maior transparência no processo.

A discussão ocorre após decisão recente do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parcialmente, a pedido da Prefeitura, efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que havia considerado o artigo inconstitucional.

A Prefeitura argumentou ao STF que a suspensão da lei provocou insegurança jurídica e impactou mais de 200 processos no setor da construção civil. Com isso, o ministro manteve válidos alvarás e licenças já emitidos até o julgamento final da ação.

Fonte: Maurílio Júnior

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