A Prefeitura de Campina Grande contestou, nesta sexta-feira (7), a decisão judicial que obrigou a gestão pagar os servidores da Saúde até o quinto dia útil do mês seguinte. Em nota, a Prefeitura alegou que a determinação “invade a esfera administrativa e orçamentária” da administração municipal.

“A Administração entende que a decisão judicial, ao fixar prazos rígidos e determinar a forma de execução orçamentária, invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo Municipal, podendo comprometer o equilíbrio fiscal e o custeio de outras despesas igualmente essenciais à manutenção dos serviços públicos de saúde, como a compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias”, justificou.

A gestão, porém, pontuou que “vem adotando medidas para manter a regularidade das folhas de pagamento, mesmo diante das conhecidas dificuldades financeiras que afetam a maioria dos municípios paraibanos”.

“A Prefeitura reafirma que tem envidado todos os esforços para que não ocorram novos atrasos salariais, mobilizando recursos próprios e adotando estratégias de contingenciamento. No entanto, a conclusão integral dos pagamentos depende diretamente da liberação de repasses federais e estaduais, que compõem parte significativa do orçamento da saúde municipal”, complementou a administração municipal.

Leia a nota na íntegra

A Prefeitura de Campina Grande informa que tomou conhecimento da decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que impôs ao Município a obrigação de programar e promover o pagamento das remunerações futuras dos servidores contratados da Secretaria Municipal de Saúde até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa e bloqueio de valores.

A gestão municipal ressalta que todos os pagamentos em atraso, referentes aos meses de setembro e outubro, já foram devidamente quitados, conforme consta nos próprios autos do processo, e que vem adotando medidas administrativas para manter a regularidade das folhas de pagamento, mesmo diante das conhecidas dificuldades financeiras que afetam a maioria dos municípios paraibanos.

A Prefeitura reafirma que tem envidado todos os esforços para que não ocorram novos atrasos salariais, mobilizando recursos próprios e adotando estratégias de contingenciamento. No entanto, a conclusão integral dos pagamentos depende diretamente da liberação de repasses federais e estaduais, que compõem parte significativa do orçamento da saúde municipal.

A Administração entende que a decisão judicial, ao fixar prazos rígidos e determinar a forma de execução orçamentária, invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo Municipal, podendo comprometer o equilíbrio fiscal e o custeio de outras despesas igualmente essenciais à manutenção dos serviços públicos de saúde, como a compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias.

Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Município informa que irá recorrer da decisão, buscando garantir o pleno respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes e assegurar a gestão responsável e equilibrada dos recursos públicos, sempre priorizando o pagamento dos servidores e a continuidade do atendimento à população.

Fonte: MaisPB

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