O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para investigar propagandas de bets em postes na orla de João Pessoa. O pedido foi protocolado na terça-feira (14) e tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP).

Segundo o MPC, a possível instalação irregular de propagandas de casas de apostas, as chamadas bets, em postes de iluminação pública na Avenida Epitácio Pessoa e em áreas próximas à orla marítima de João Pessoa fere o Código de Posturas de João Pessoa, que é uma lei que define normas disciplinadoras da higiene pública e privada.

A iniciativa do MPC ressalta que o caso tem que ser apurado porque as primeiras informações sobre o tema decorreram de repercussão nas redes sociais e em reportagens, que mostram anúncios de casas de apostas ao longo de vias circulação urbana em João Pessoa.

Código de Posturas de João Pessoa

Na representação do Ministério Público de Contas, o órgão afirma que além da proibição sobre a propaganda em postes na região da orla, o texto do Código de Posturas também registra essa utilização apenas para casos de campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.

“A eventual veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em posteamento público revela-se, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente”, diz trecho da representação do MPC.

Uma lei federal, de 2023, também foi citada pelo MPC. Essa lei impõe restrições à publicidade do setor de apostas, especialmente por se tratar de uma atividade voltada exclusivamente a maiores de 18 anos.

O pedido do MPC vai ser analisado conselheiro do TCE-PB, André Carlo Torres Pontes, responsável pelas contas da Prefeitura da Capital referentes ao exercício financeiro de 2026. Ainda não há prazo para isso.

Fonte: G1

Compartilhe: