A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da Comarca de Patos, determinou nesta terça-feira (20) a suspensão dos efeitos da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos, realizada em 1º de janeiro do ano passado. A magistrada entendeu que a recondução da vereadora Valtide Paulino dos Santos ao cargo de presidente para o biênio 2025/2026 viola o artigo 27 da Lei Orgânica do Município.

A decisão atende a pedido de tutela de urgência em ação movida pelo vereador David Carneiro Maia, que questionou a legalidade da eleição por configurar o quarto mandato consecutivo de Valtide na presidência da Casa Legislativa. A norma municipal proíbe expressamente a reeleição para o mesmo cargo da Mesa.

Segundo a decisão, o vereador José Ítalo Gomes Cândido, 1º vice-presidente da chapa anulada, deve assumir interinamente a presidência da Câmara no prazo de 24 horas, com a obrigação de convocar nova eleição para a Mesa Diretora em até dez dias. A magistrada fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Além da suspensão dos efeitos da eleição, a juíza também determinou o afastamento cautelar de todos os membros da Mesa eleita e ressaltou que o caso fere os princípios constitucionais da alternância de poder e da legalidade. A decisão foi baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda reeleições sucessivas ilimitadas para cargos de direção nos legislativos.

Fonte: Maurílio Júnior

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