O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou, nesta sexta-feira (7), que a Prefeitura de Campina Grande estabeleça um cronograma para que pagamento de salários de servidores da Saúde aconteça até o quinto dia útil do mês seguinte. A medida atende à ação movida pelo Ministério Público da Paraíba.

Na decisão, o magistrado determinou que caso o calendário não seja seguido a Prefeitura terá que pagar uma multa diária no valor de R$ 500 para cada servidor atingido, até o limite individual de R$ 10 mil.

Para o juiz, a medida se faz necessária para reverter um quadro de “incerteza financeira” dentro da Secretaria de Saúde, fato já conhecido pelo público diante dos recorrentes atrasos de pagamentos salariais, o que, na visão do juiz, tem gerado “desconforto e insegurança para os servidores da saúde, categoria essencial para a manutenção da vida e da qualidade de vida da população”.

“O ambiente de incertezas com relação a garantia de recebimento dos vencimentos pelos serviços prestados termina comprometendo a própria qualidade da execução dos serviços de saúde e a sua continuidade. Em se tratando de saúde, direito fundamental e dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, qualquer descontinuidade ou redução da capacidade e qualidade assistencial acarreta risco iminente à vida e à incolumidade física da população”, assinalou.

Na decisão, o magistrado também afirmou que o pagamento de salários dos servidores “não configura, rigorosamente, a concessão de aumento ou a outorga de vantagem nova, mas sim o cumprimento de uma obrigação pecuniária já existente, líquida e certa, decorrente de trabalho prestado” “Por mais que se alegue que a rede municipal de assistência apresentou um crescimento significativo, a ausência de uma estabilidade/garantia financeira no recebimento a contraprestação pecuniária por parte dos servidores, ou sua atuação em condições precárias de subsistência, inviabiliza o atendimento integral e universal, princípio máximo do Sistema Único de Saúde (SUS), impondo uma urgência atípica para a intervenção judicial”, concluiu.

Atrasos recorrentes

A decisão desta sexta acontece em meio à série de atrasos nos salários de servidores da Saúde e atende a uma provocação do Ministério Público da Paraíba.

Ontem, a Prefeitura iniciou o depósito dos prestadores referente a setembro após a articulação do prefeito Bruno Cunha Lima (União) junto a senadores para liberação de emendas parlamentares.

Fonte: Wallison Bezerra

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