João defende Lei do Gabarito e critica ação da PMJP no STF: "É preciso seguir a Constituição"
O governador João Azevêdo (PSB) saiu em defesa, nesta sexta-feira (13), da Lei do Gabarito, norma que estabelece regras para construções na orla de João Pessoa que está sendo questionada pela Prefeitura da Capital e pelo Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Azevêdo, é preciso “obedecer ao que está na Constituição”, “não havendo outra alternativa”.
“Se o Tribunal de Justiça já entendeu que o art. 62 da LUOS é inconstitucional. O que acho na minha opinião, é que a Prefeitura deveria adequar uma nova redação para o art. 62 e tocar isso. Não tentar manter o fato que efetivamente já foi declarado inconstitucional no art. 62 da lei”, reagiu Azevêdo durante lançamento de um novo empreendimento que funcionará no Polo Turístico Cabo Branco.
Fonte: MaisPB
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