A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FBHA) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Paraíba contra a Lei Estadual nº 14.074/2025, sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB).

A norma, de autoria do deputado Taciano Diniz (União Brasil), proíbe estabelecimentos como casas de shows, cinemas e arenas esportivas de impedir o ingresso de consumidores com alimentos e bebidas comprados fora do local. A entidade pede a suspensão imediata da lei, alegando que a medida viola a Constituição ao interferir em contratos privados e na livre iniciativa.

Na ação, a FBHA argumenta que a norma compromete a segurança alimentar, infringe a competência legislativa da União e desestrutura economicamente os setores afetados. A federação alerta para impactos diretos em eventos de grande porte já programados no estado, como o Fest Verão e o Verão Lovina, além de citar riscos operacionais e sanitários.

A entidade também contesta o limite de 50% para a cobrança do “preço de rolha”, afirmando que a lei desrespeita normas federais e transfere responsabilidades indevidas aos organizadores.

Fonte: Maurílio Júnior

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