Ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado terão quer ter ficha limpa

Ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado terão quer ter ficha limpa

Pessoas condenadas com base na Lei da Ficha Limpa poderão não exercer cargos comissionados nos primeiro e segundo escalão do Governo do Estado. Isso é o que estabelece o projeto de Lei 53/2019, de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB). A matéria foi aprovada, nesta terça-feira (14), pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e aguardará sanção do Executivo.

De acordo com a propositura, a nomeação para cargos comissionados existentes no organograma do Poder Executivo Estadual ficará vinculada às disposições contidas na Lei da Ficha Limpa, com o objetivo de proibir a nomeação para cargos de primeiro e segundo escalão, gerentes executivos dentre outros, de pessoas consideradas à luz da Lei, como fichas-sujas.

“O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no organograma do Poder Executivo, não sejam ocupados por pessoas consideradas fichas-sujas, por se enquadrarem nas disposições contidas na Lei, que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a corrupção”, destacou o parlamentar.

Para o deputado, se pessoas condenadas estão impedidas de exercer mandato por serem fichas-sujas, não faz sentido autorizar que as mesmas ocupem cargo de confiança na administração estadual. Carneiro explica que o descumprimento acarretará a infração prevista no Decreto Lei Federal 207/1967 que prevê crime de responsabilidade para o agente público.

Ficha Limpa – A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, determina a inelegibilidade, por um período de oito anos, candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Este ano, um decreto ampliou os critérios da legislação para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal.

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