Apresentada inicialmente para compensar a alta do IOF, que havia sido derrubada pelo Congresso mas foi retomada após decisão judicial, a medida provisória que eleva uma série de impostos agora faz parte da estratégia do governo para equilibrar as contas públicas em 2026, ano eleitoral, e tentar evitar uma restrição maior de gastos.

A proposta, que contempla o aumento da tributação sobre empresas (juros sobre capital próprio), "fintechs", apostas online, criptoativos, cooperativas e títulos incentivados — como LCI e LCA — enfrenta, porém, forte resistência do setor produtivo.

Publicada em junho, a MP 1.303 está em vigor, mas tem de ser votada pelo Congresso Nacional até o início de outubro para não perder a validade. Nas contas do governo, as propostas nela contidas gerarão um incremento de arrecadação de R$ 21 bilhões em 2026.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já adiantou que os recursos arrecadados com a MP estão nos cálculos da equipe econômica para tentar fechar as contas no ano orçamento do que vem — cuja proposta será encaminhada ao Legislativo em 30 de agosto.

Em busca da meta fiscal

A área econômica do governo tem dito, até o momento, que vai manter a meta para as suas contas — algo considerado difícil pelo mercado — em um superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 31 bilhões, para o ano de 2026 (com intervalo de tolerância). Isso tende a gerar um cenário de fortes restrições de gastos em um ano eleitoral.

Cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, apontam que o cumprimento da meta fiscal de 2026 demandará um esforço de R$ 80 bilhões para chegar ao piso da meta fixada (déficit zero, considerando o intervalo de tolerância). Metade desse esforço, pelos cálculos, pode vir do aumento do IOF (já confirmado) e da MP que eleva impostos (ainda passível de aprovação pelo Congresso).

Se a Medida Provisória for derrubada, toda, ou em partes, a equipe econômica terá de fazer ajustes no orçamento, antes de sua aprovação pelo Legislativo, para compensar a perda de recursos e tentar atingir a meta fiscal.

O aumento de arrecadação para atingir as metas fiscais não é um expediente novo do governo. Em 2024, por exemplo, a equipe econômica contou com as receitas dos seguintes aumentos:

• tributação de fundos exclusivos (alta renda) e das "offshores" (exterior);
• mudanças na tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados;
• aumento de impostos sobre combustíveis feito em 2023 e mantido em 2024 (ano inteiro);
• retomada do voto de confiança no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);
• limitação no pagamento de precatórios (decisões judiciais).

Posição do setor produtivo

Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que, entre os principais pontos que preocupam, está o aumento do IR na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP), que reduzirá investimentos das empresas, e o início da tributação sobre títulos incentivados (debêntures, LCIs e LCAs), além da "falta de clareza" sobre limitações a limitação do uso de créditos tributários, algo que "traz grande insegurança e incerteza para as empresas, prejudicando seu planejamento". Por outro lado, julga que o aumento do tributo sobre as "bets" é "correto e necessário".

"O correto seria ampliar o rol de medidas estruturantes de redução de despesas, buscando a contenção e racionalização do gasto público; em vez de focar no aumento da tributação, que já se encontra em patamar muito elevado. Para se ter uma ideia desse nível excessivo de tributação: a carga tributária do Brasil corresponde a 32,3% do PIB, enquanto a carga tributária média na América Latina é de 21,4%", avaliou a CNI.

Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que "compreende a necessidade" de busca do equilíbrio das contas públicas para adequação ao arcabouço fiscal vigente, mas avalia que o aumento da carga tributária, com novo aumento de tributos, "não é a solução ideal, pois traz consequências ao funcionamento da economia real".

Fonte: G1

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