A partir de 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças na lei entrarão em vigor no Brasil. O governo federal começará o novo ano sem um Orçamento aprovado. A ausência da lei orçamentária vai impor limites à execução de despesas da União até que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Janeiro também marcará o início da vigência de uma série de alterações e novas regras no país. Entre as principais mudanças, estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa – mais conhecidas como bets –, novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

Orçamento “provisório”

O governo começará 2025 sem Orçamento aprovado. A lei orçamentária do país (LOA) deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.

Mas, em meio às discussões do pacote de contenção das contas públicas, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a deliberação do texto, que deve ocorrer somente ao longo do próximo ano. Apesar da ausência da peça orçamentária, o governo não ficará "parado".

Publicada nesta terça (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) libera o governo federal para pagar normalmente as despesas obrigatórias (pisos da saúde e da educação, e salários e aposentadorias, por exemplo).

Para outros gastos, haverá uma regra provisória. Enquanto não houver orçamento aprovado e sancionado para 2025, o governo somente poderá gastar, mensalmente, um doze avos do previsto do total de gastos previsto na proposta de LOA enviada pelo Planalto.

A medida, na prática, limita a flexibilidade do governo em executar os gastos não obrigatórios, como novos investimentos e custeio de obras de infraestrutura.

No período em que não existir Orçamento, não poderão ser pagas emendas parlamentares — isso porque elas só passam a existir, de fato, depois da aprovação pelo Congresso da LOA.

Salário Mínimo

No primeiro dia do ano também passa a valer o valor do novo salário mínimo, que será de R$ 1.518, um aumento de R$ 106 — equivalente a 7,5%. Com isso, haverá aumento real, acima da inflação.

Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o valor reajustado no início de fevereiro.

Na última semana, o presidente Lula sancionou a lei que estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo. Com isso, o aumento real – acima da inflação – do salário mínimo ficará limitado a 2,5%.

O reajuste do piso salarial do Brasil continuará a seguir a soma da variação da inflação e do PIB, mas ficará limitado às bandas de crescimento de despesas do arcabouço fiscal.

Regulamentação das bets

As novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets, passam a valer em janeiro. A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no Brasil.

Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo. E somente empresas autorizadas poderão operar no Brasil.

Regras para o BPC

Já estão valendo regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo lei sancionada por Lula, o BPC estará condicionado, entre outros critérios, ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos.

A lei diz que os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia naquela localidade.

Fonte: G1

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