O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta quinta-feira (4) pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão dada pelo próprio Mendes para restringir a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Mendes considerou o pedido "incabível" porque "somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento."

"A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida", diz o ministro na decisão desta quinta.

Mendes destaca que, em seu entendimento, a medida liminar que concedeu na quarta-feira (3) "mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional."

Lei "caducou", diz ministro

Em evento na manhã desta quinta, o ministro afirmou que a decisão não busca proteger magistrados, mas atualizá-la diante da Constituição de 1988.

"Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988", afirmou o magistrado.

Ele deu a declaração antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota em Brasília.

Fonte: G1

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