A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19/12), o 1º turno da proposta de emenda à Constituição (PEC), do governo federal, de ajuste do crescimento das despesas obrigatórias aos limites do novo arcabouço fiscal. A PEC faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo Executivo em novembro.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa do voto de 308 parlamentares, em dois turnos de votação. No 1º turno, foram 344 votos favoráveis, 154 contrários e duas abstenções. A Casa agora fará ainda a votação do 2º turno.

Uma das principais preocupações dos deputados governistas era em relação à garantia de votos necessários para aprovação da PEC, visto que há necessidade de apoio de um número maior de parlamentares, diferentemente do projeto de lei (PL) e do projeto de lei complementar (PLP) que também compõem o pacote de ajuste fiscal.

Na quarta (18/12), a Câmara encerrou a sessão sem votar a PEC. Antes da finalizar a reunião, a Casa votou o apensamento da PEC 45/2024, que na prática permite que ela seja incluída na PEC 31/2007 e possa ser votada direto no plenário.

Fonte: Metrópoles

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