Falta de convênio entre o Detran e a PM pode acarretar no cancelamento de multas na PB

Falta de convênio entre o Detran e a PM pode acarretar no cancelamento de multas na PB

O RádioBlog foi procurado por uma fonte que, com base na Lei 8.666, que estabelece os procedimentos para licitação e contratação do poder público, como contratos e convênios, informou que o convênio entre o Departamento de Trânsito e a Polícia Militar da Paraíba, que -estabelece a cooperação dos participes, na execução dos serviços de policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito nas vias terrestres municipais-, estaria vencido desde o dia 28 de outubro de 2018.

Segundo a fonte, com o convênio vencido, os policiais do Batalhão de Trânsito não poderiam aplicar multas. -Continuam nas fiscalizações com a lavratura de infrações, o que não seria permitido-, disse. Nesse período, foram suspensas mais de 1000 carteiras de habilitação em decorrência de pontos gerados por infrações, como também centenas veículos apreendidos. Em decorrência da falta de convênio, as multas aplicadas desde o vencimento até a data de hoje podem ser revistas e até canceladas-, afirmou.

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