Assembleia aprovou, mas gratuidade em estacionamentos é inconstitucional

Assembleia aprovou, mas gratuidade em estacionamentos é inconstitucional

Os deputados estaduais paraibanos, por maioria, aprovaram mais um projeto inconstitucional nesta quarta-feira (12). A proposta acaba com a cobrança pelos estacionamentos em shoppings, hipermercados, supermercados e centro comerciais no Estado. O texto, vale ressaltar, tem apelo popular, mas não poderia tramitar no Legislativo estadual. A matéria arrancou o apoio da maioria dos parlamentares, mesmo a maioria deles sabendo que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade. Ou seja, a tramitação de projeto do gênero só poderia ocorrer no Congresso Nacional.



O alerta, inclusive, foi feito pelo deputado João Henrique (PSDB). Constrangido por ter votado contra matéria com apelo popular, ele buscou justificar a sua posição de forma técnica. O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), também votou contra, por causa do mesmo entendimento. O texto original foi apresentado pelo deputado Taciano Diniz (Avante) e sofreu alterações, com emenda apresentada pelo deputado Wilson Filho (PTB). O texto segue agora para a sanção ou veto do governador João Azevêdo (PSB) e, caso seja aprovado, ainda estará sujeito a Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs).



E não será o primeiro a enfrentar os tribunais. Em todos os estados onde leis do gênero foram aprovadas, elas foram derrubadas nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já enfrentou vários questionamentos do gênero. Todos foram acatados pela Corte, derrubando leis do Distrito Federal, Goiás e São Paulo. Atualmente, lei com o mesmo teor aprovada no Rio Grande do Norte é alvo de demanda judicial na Suprema Corte. Em geral, a inconstitucionalidade tem sido decretada ainda nos Judiciários Estaduais.



O texto original, apresentado pelo deputado Taciano Diniz (Avante), previa a isenção do pagamento para quem consumisse R$ 30 ou mais nos estabelecimentos. Uma emenda modificou a matéria para que a cobrança não seja feita para quem fizer compras cujos valores correspondam ao equivalente a dez vezes o valor da tarifa ou mais. Também foi aprovada uma emenda que estabeleceu a tolerância de 20 minutos de tolerância no interior dos estacionamentos.



Se o objetivo era jogar para a galera, ele foi alcançado.

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