Câmara deve votar nesta terça urgência para projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) urgência para o projeto de lei que garante o direito do passageiro levar uma mala de mão em voos domésticos e internacionais. Assim, pelo texto, as companhias aéreas estariam proibidas de cobrar uma taxa extra que “excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem”.

Segundo o texto 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), a iniciativa representa “um evidente retrocesso nas garantias do consumidor e impõe um ônus indevido ao usuário do transporte aéreo”.

Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão.

No último dia 16, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a decisão das companhias e disse que a Casa não vai aceitar a cobrança pelo item.

“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do PL 5041/25, do deputado Vitória (PP/ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional”, escreveu em seu perfil no X.

Com a decisão das empresas, a Gol e Latam foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.

Em nota, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) disse reconhecer que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.

Já a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) informou que entregará estudos técnicos para construção do projeto de lei. O objetivo da agência é “contribuir para o debate sobre as bagagens com base em subsídios técnicos, que levem a uma regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.

Fonte: Portal Correio