Prefeitura de Campina Grande cobra R$ 16,3 milhões da PixBet por dívida de ISS
A Prefeitura de Campina Grande ingressou na Justiça para cobrar uma dívida de R$ 16.363.963,02 da empresa PixBet Soluções Tecnológicas Ltda. referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) do exercício de 2024. A cobrança ocorre por meio de uma ação de execução fiscal que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do município.
De acordo com o processo, o Município busca recuperar os valores inscritos em dívida ativa e solicita a adoção das medidas previstas na Lei de Execuções Fiscais. Entre os pedidos está a possibilidade de penhora de contas bancárias e outros bens da empresa, caso o débito não seja quitado.
A última movimentação do caso ocorreu após o juiz Falkandre de Sousa Queiroz determinar que a Prefeitura se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o andamento da ação, diante da ausência de manifestação da empresa executada em uma das etapas do processo.
Durante a tramitação, a PixBet apresentou documentos ao Judiciário, incluindo comprovante de depósito, memorando e informações financeiras relacionadas a uma possível negociação entre as partes, indicando a abertura de tratativas para solucionar a cobrança.
A execução fiscal é o instrumento utilizado pelo poder público para cobrar judicialmente tributos e créditos inscritos em dívida ativa quando não há pagamento na esfera administrativa. Até o momento, o processo segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva sobre o mérito da cobrança.
